Quais Meus Direitos Como Inquilino ou Proprietário de Imóvel?

Principais direitos do inquilino (locatário)

Uso pacífico do imóvel
O inquilino tem direito a usar o imóvel pelo período acordado em contrato, desde que respeite as cláusulas estabelecidas.

Imóvel em boas condições de uso
É obrigação do proprietário entregar o imóvel habitável, limpo, com instalações funcionando (elétrica, hidráulica, gás, etc).

Receber comprovantes de pagamento
O locador deve fornecer recibo de aluguel e encargos pagos (condomínio, IPTU, etc.).

Revisão de valor em caso de abuso
O inquilino pode questionar judicialmente reajustes abusivos ou aumentos fora do que foi contratado.

Direito de preferência
Se o imóvel for colocado à venda, o inquilino tem prioridade para comprá-lo, nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

Principais deveres do inquilino

· Pagar o aluguel e encargos no prazo;

· Zelar pelo imóvel e comunicar problemas;

· Não modificar a estrutura sem autorização;

· Devolver o imóvel como recebeu, salvo desgaste natural;

 · Cumprir cláusulas contratuais.

Principais direitos do proprietário (locador)

Receber o aluguel acordado
O locador tem direito ao pagamento pontual do aluguel e dos encargos que forem responsabilidade do inquilino.

Reaver o imóvel nos prazos legais
Ao término do contrato ou em caso de inadimplência e descumprimento das obrigações, o proprietário pode reaver o imóvel judicialmente.

Cobrar reparos de danos causados
Danos que não sejam de uso normal (ex: rachaduras, infiltrações por mau uso) podem ser cobrados do inquilino.

Quem paga o quê?

A responsabilidade pode variar conforme o que está previsto no contrato, desde que não infrinja a lei.

Posso sair do imóvel antes do fim do contrato?

Sim, mas haverá multa proporcional, salvo se houver cláusula de isenção após determinado prazo ou acordo entre as partes.

E se o aluguel atrasar?

O contrato pode prever:

· Multa de até 10% sobre o valor do aluguel;

 · Correção monetária e juros;

 · Após atraso superior a 30 dias, o proprietário pode entrar com ação de despejo.

 
Posso ser despejado mesmo pagando aluguel?

Sim, em algumas situações:

· Uso do imóvel diverso do previsto (ex: uso comercial em imóvel residencial);

 · Perturbação da vizinhança ou descumprimento de regras de condomínio;

 · Falta de conservação ou danos ao imóvel.