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Quais Meus Direitos Como Inquilino ou Proprietário de Imóvel?

Principais direitos do inquilino (locatário)

Uso pacífico do imóvel
O inquilino tem direito a usar o imóvel pelo período acordado em contrato, desde que respeite as cláusulas estabelecidas.


Imóvel em boas condições de uso
É obrigação do proprietário entregar o imóvel habitável, limpo, com instalações funcionando (elétrica, hidráulica, gás, etc).


Receber comprovantes de pagamento
O locador deve fornecer recibo de aluguel e encargos pagos (condomínio, IPTU, etc.).


Revisão de valor em caso de abuso
O inquilino pode questionar judicialmente reajustes abusivos ou aumentos fora do que foi contratado.


Direito de preferência
Se o imóvel for colocado à venda, o inquilino tem prioridade para comprá-lo, nas mesmas condições oferecidas a terceiros.


Principais deveres do inquilino

· Pagar o aluguel e encargos no prazo;

· Zelar pelo imóvel e comunicar problemas;

· Não modificar a estrutura sem autorização;

· Devolver o imóvel como recebeu, salvo desgaste natural;

 · Cumprir cláusulas contratuais.

 

Principais direitos do proprietário (locador)

 

Receber o aluguel acordado
O locador tem direito ao pagamento pontual do aluguel e dos encargos que forem responsabilidade do inquilino.


Reaver o imóvel nos prazos legais
Ao término do contrato ou em caso de inadimplência e descumprimento das obrigações, o proprietário pode reaver o imóvel judicialmente.


Cobrar reparos de danos causados
Danos que não sejam de uso normal (ex: rachaduras, infiltrações por mau uso) podem ser cobrados do inquilino.


Quem paga o quê?

Despesa

Responsável

Aluguel

Inquilino

IPTU (se estiver em contrato)

Inquilino

Condomínio (ordinário)

Inquilino

Condomínio (extraordinário)

Proprietário

Taxas de incêndio

Proprietário

Manutenção interna

Inquilino

Obras estruturais

Proprietário


A responsabilidade pode variar conforme o que está
previsto no contrato, desde que não infrinja a lei.

 

Posso sair do imóvel antes do fim do contrato?

Sim, mas haverá multa proporcional, salvo se houver cláusula de isenção após determinado prazo ou acordo entre as partes.

 

E se o aluguel atrasar?

O contrato pode prever:

· Multa de até 10% sobre o valor do aluguel;

 · Correção monetária e juros;

 · Após atraso superior a 30 dias, o proprietário pode entrar com ação de despejo.

 
Posso ser despejado mesmo pagando aluguel?

Sim, em algumas situações:

 

· Uso do imóvel diverso do previsto (ex: uso comercial em imóvel residencial);

 · Perturbação da vizinhança ou descumprimento de regras de condomínio;

 · Falta de conservação ou danos ao imóvel.

Dica do especialista

Antes de assinar um contrato de locação, leia atentamente todas as cláusulas, combine responsabilidades por escrito e peça assessoria jurídica se tiver dúvidas. O contrato é a base da relação entre inquilino e proprietário.

Conclusão

A locação de imóveis é uma relação contratual que exige clareza, respeito e conhecimento dos direitos e deveres de cada parte. Estar bem informado evita conflitos, prejuízos e processos judiciais. Sempre que surgir uma dúvida ou problema, procure orientação jurídica especializada.

 

Precisa resolver um conflito entre inquilino e proprietário?

Fale com um advogado especialista em Direito Imobiliário. [Clique aqui e tire suas dúvidas gratuitamente]

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