Neste artigo, explicamos como funciona o direito de devolução em compras online, prazos, regras e o que você pode fazer caso a empresa se recuse a aceitar o produto de volta.
O que diz a lei?
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogos etc.) em até 7 dias corridos a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
Em quais casos o direito de arrependimento é válido?
Compras realizadas pela internet, telefone, catálogo, televendas ou porta a porta;
Produtos e serviços que ainda não foram usados;
Quando o consumidor se arrepende da compra, mesmo que o produto esteja em perfeitas condições.
Atenção: O produto não precisa ter defeito para que o direito de arrependimento seja válido. Basta que o consumidor mude de ideia dentro do prazo legal.
O que fazer para devolver?
Entre em contato com a loja ou plataforma (por e-mail, SAC ou canais oficiais);
Solicite a devolução do valor pago e o cancelamento da compra;
Peça comprovante da solicitação por escrito ou por e-mail;
Aguarde as instruções para devolução do produto (a empresa deve arcar com os custos do frete de retorno).
A loja pode recusar a devolução?
Não, se a solicitação estiver dentro do prazo de 7 dias.
É direito garantido por lei, e a empresa não pode impor condições extras, como multa, troca por outro produto ou devolução parcial.
E se o produto estiver com defeito?
Nesse caso, não se trata mais de direito de arrependimento, mas sim de vício do produto. A empresa tem até:
30 dias para resolver defeitos em produtos não duráveis (ex: roupas);
90 dias para produtos duráveis (ex: eletrodomésticos, celulares).
Se não resolver dentro do prazo, o consumidor pode escolher entre:
Troca do produto;
Devolução do valor pago;
Abatimento proporcional do preço.
Produtos personalizados podem ser devolvidos?
Produtos feitos sob encomenda ou personalizados (ex: com nome gravado) não estão protegidos pelo direito de arrependimento, a menos que tenham defeito.
Comprei em loja física: posso devolver?
Não há obrigação legal de aceitar devolução por arrependimento em lojas físicas.
A devolução depende da política da loja. Por isso, sempre verifique antes de comprar.
Dica do especialista
Guarde todos os comprovantes da compra, como e-mails, notas fiscais, prints da tela e conversas com o vendedor. Se a empresa se recusar a cumprir o direito de arrependimento, registre reclamação no Procon ou na plataforma Consumidor.gov.br.
Conclusão
O consumidor brasileiro tem garantias legais importantes, especialmente em compras realizadas fora do ambiente físico. Saber seus direitos e agir dentro do prazo é o melhor caminho para garantir uma relação justa com empresas e fornecedores.
Está com problemas para devolver uma compra online?
Fale com um advogado especializado em Direito do Consumidor. [Clique aqui para atendimento personalizado]
