Em caso de restabelecimento do auxílio-doença no qual não se pode presumir a continuidade do estado incapacitante, a data de restabelecimento do benefício corresponde à da realização da perícia médica que constatou a incapacidade. Foi o que determinou a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente movido pelo INSS contra segurada que teve seu restabelecimento do auxílio-doença deferido a partir do ajuizamento da ação.

A relatora do processo, juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva, explica que o não retorno ao trabalho e a coincidência de diagnósticos devem estar comprovados no processo. “Não se pode presumir a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento do benefício, motivo pelo qual o termo inicial da condenação ou data de início do benefício deverá ser fixado na data da realização da perícia, momento no qual foi inquestionavelmente constatada a existência de incapacidade, e não propriamente na data da juntada do laudo pericial ao processo”, afirma a juíza em seu voto.

Processo 2007.63.06.00.5194-2

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá pagar a revisão da URV (Unidade Real de Valor) a todos os segurados do Estado de São Paulo que tiveram algum benefício concedido entre março de 1994 e abril de 1997. A decisão é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul), em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

Segundo o tribunal, técnicos do INSS estimam em 160 mil o total de beneficiados. O INSS não comentou a decisão ontem, mas ainda poderá recorrer. Além de ter de pagar a revisão, que pode chegar a 39,67% sobre o benefício, o INSS deverá pagar os atrasados -diferenças não pagas nos últimos cinco anos.

Ainda segundo o tribunal, cálculos dos técnicos apresentados mostram que o INSS poderá gastar mais de R$ 1 bilhão com os atrasados.

O TRF 3 também livrou muitos segurados da cobrança de Imposto de Renda sobre os atrasados. Segundo a decisão, o imposto não deverá ser cobrado nos casos em que o benefício, se tivesse sido pago corretamente todos os meses, não sofreria a tributação.

Só não poderão se beneficiar da decisão os segurados que já conseguiram essa revisão anteriormente, seja por acordo ou na Justiça.

"A decisão põe fim a uma antiga reivindicação dos beneficiários da Previdência, que reclamavam de erro cometido pelo INSS na atualização de seus salários de contribuição, reduzindo o valor real de todos os benefícios previdenciários da época", informou o tribunal.

O erro
O problema ocorreu porque o INSS errou ao aplicar o índice da URV nos salários de contribuição de fevereiro de 1994. Como naquela época o salário de benefício era calculado pela média dos últimos 36 meses de contribuição, quem passou a receber a aposentadoria, a pensão ou o auxílio-doença, por exemplo, de março de 1994 a fevereiro de 1997, recebeu menos.

A Justiça pacificou o direito a essa revisão; o INSS não costuma recorrer. Porém, como agora se trata de uma decisão que obriga a revisão de todos os benefícios daquele período, é possível que o INSS recorra. O órgão deverá se manifestar hoje.

Paulo Muzzolon

A cúpula da Justiça brasileira assumiu a meta de julgar todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005, o que equivale a solucionar de 40 milhões a 50 milhões de ações em trâmite no país.

Segundo um acordo selado ontem em Belo Horizonte, o objetivo vale para instâncias de primeiro e segundo graus e tribunais superiores. Esse é um dos dez pontos acordados no 2º Encontro Nacional do Judiciário, que teve a presença de 280 ministros, desembargadores e juízes. Segundo o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Gilmar Mendes -que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal)-, o encontro teve o objetivo de tirar o Poder Judiciário da "inércia".

Há 67 milhões de ações em trâmite na Justiça brasileira. Desse total, de 40 milhões a 50 milhões de processos foram distribuídos até 2005. Para ter uma ideia da dificuldade em atingir o objetivo, em 2007 foram julgados 20,4 milhões de processos, segundo o CNJ.

"Proposta"
Mendes fez questão de dizer que se trata de uma "proposta" e que, como tal, pode ser revista no final do ano. Portanto, não haverá punição para quem não cumpri-la. "Certamente haverá justificativas", disse ele. Questionado se a grande quantidade de processos pode inviabilizar o acordo, ele disse: "Isso terá impacto maior ou menor em cada tribunal.

Daí a necessidade de estabelecer uma meta e depois fazer a adequação. Mas o importante é que nós tenhamos uma meta, que possamos ajustá-la". Questionado sobre eventual reclamação de sobrecarga de trabalho pelos juízes diante da meta, Mendes disse que "todos estão reagindo bem".

"Todos reclamam da falta de condições ideais para realizar o trabalho. Na Justiça Federal temos um quadro melhor, porque temos informatização mais avançada, temos quadro de servidores, se não excessivo, pelo menos suficiente. O quadro na Justiça estadual é muito variável", disse Gilmar Mendes. Segundo pesquisa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), apenas 15% das varas do país cuidam de menos de mil processos -número considerado ideal para evitar congestionamento de ações.

Cerca de 80% das varas não possuem um sistema integrado de informações, de acordo com a pesquisa. A informatização está presente em outras metas traçadas, além do estabelecimento de planejamentos de no mínimo cinco anos. Um dos objetivos é informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las a seus respectivos tribunais, além de implantar a gestão eletrônica nas execuções penais.

Mendes não falou em custos para a implantação das medidas, mas disse que haverá ajuda, especialmente dos Estados. "Na computadorização estamos ajudando, mas recursos para contratação de pessoal dependerão de criação de fundos. E certamente vamos ter que abrir conversa com o Poder Executivo e o Poder Legislativo local", afirmou ele.

A gestão eletrônica da execução penal pode agilizar o problema carcerário, que tem déficit de 156 mil vagas, segundo o juiz federal Edvaldo Ribeiro dos Santos, do CNJ. A superlotação começou a ser combatida em um mutirão de análise das execuções criminais em quatro Estados (RJ, PI, PA e MA) desde agosto. De 6.227 processos analisados, foram soltos cerca de 2.000 presos. São pessoas que já não deveriam estar nas cadeias. Segundo a professora da Direito GV Luciana Cunha, a meta de julgar 40 milhões de processos em um ano "não é factível porque há prazos e andamentos nas ações que não estão sob controle dos juízes, como aqueles relativos a recolhimentos de bens".

Veja abaixo quais são essas diretrizes:

1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial;

2. Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005;

3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet);

4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos;

5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas;

7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça;

8. Cadastrar todos os magistrados nos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud);

9. Implantar núcleo de controle interno;

10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

O governador José Serra (PSDB) apresentou ontem os valores do piso salarial paulista para 2009. Em meio à turbulência econômica, Serra acena com um reajuste de 12,22% para alguns trabalhadores - índice superior ao concedido ao salário mínimo nacional (12,05%) - e fixa em R$ 505 o menor piso em São Paulo. A medida foi apresentada quatro dias depois de Serra ter anunciado um pacote anticrise.

A proposta ainda depende de aprovação do Legislativo. A expectativa do governo é que o novo piso regional comece a vigorar em abril.

O piso paulista é dividido em três faixas e beneficia, segundo o governo, cerca de 1 milhão de trabalhadores da iniciativa privada - menos de 10% dos trabalhadores - e não se aplica ao funcionalismo público.

A primeira faixa foi a que teve o maior aumento, 12,22% - de R$ 450 para R$ 505. O mínimo nacional era R$ 415 e foi para R$ 465 (12,05%). A faixa contempla profissionais domésticos, serventes, trabalhadores rurais e de serviços de limpeza, auxiliares de escritório, ascensoristas, motoboys, entre outros.

A segunda faixa subiu de R$ 475 para R$ 530 (11,58%) e beneficia operadores de máquinas agrícolas, da construção civil e mineradoras, carteiros, tintureiros, manicures, pedreiros e vendedores. Por fim, a terceira faixa, que teve o reajuste menor (7,92%), ficou em R$ 545, ante os R$ 505 estabelecidos no ano passado. Ela vale para categorias como administradores agropecuários e florestais, trabalhadores do serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes, supervisor de compras e vendas e operadores de estação de rádio e televisão.

O critério para o aumento foi bem parecido ao usado pelo governo federal. Foram considerados a inflação de 2008 e a expansão do PIB de 2007.

O mínimo paulista vale somente para categorias que não possuem acordos para definir sua remuneração. Ele não se sobrepõe a convenções ou acordos coletivos, mesmo que o salário acertado entre patrão e empregado seja inferior ao estipulado pelo governo.

Em um cenário de aumento do desemprego no País, o governador classificou o reajuste em São Paulo como "uma medida sensata" e disse que a economia local tem condições de cumpri-la sem risco de demissões. "Nos mantivemos dentro de uma medida sensata face à atual conjuntura econômica", afirmou. "Tenho certeza que a economia do nosso Estado poderá perfeitamente absorver (o reajuste)."

O aumento deste ano é superior ao concedido no ano passado, quando o maior índice foi de 9,75% para a primeira faixa. O secretário de Relações de Trabalho, Guilherme Afif Domingos, explicou que o salário deste ano ainda não sofre o impacto da crise. "Estamos repassando hoje valores do PIB de 2 anos atrás. O reflexo dessa crise, para efeito de reajuste salarial, será sentido em 2011", disse.

A cerimônia para assinatura do projeto foi acompanhada por representantes da Força Sindical, CUT, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). "Esse aumento é expressivo. Nenhuma categoria do nosso setor (comércio e serviços) teve aumento de 12% em 2008", disse o presidente da UGT, Ricardo Patah.

Silvia Amorim